Legislação

Regulamentação de Apostas no Brasil

Tudo sobre a Lei 14.790/2023 que regulamentou as apostas esportivas e jogos online no Brasil.

A Lei das Bets (14.790/2023)

A Lei 14.790, sancionada em dezembro de 2023, estabeleceu o marco regulatório para apostas de quota fixa no Brasil. A regulamentação entrou em vigor em janeiro de 2025.

Principais Mudanças

Licenciamento obrigatório pela SPA/MF
Taxa de licença: R$ 30 milhões
Domínio .bet.br obrigatório
Bônus de cadastro proibidos
Cartão de crédito e cripto proibidos

Proteção ao Apostador

Ferramentas de autoexclusão obrigatórias
Limites de depósito
Verificação de idade
Saques vinculados ao CPF
Proibição para menores de 18 anos

Órgão Regulador: SPA/MF

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda é responsável por:

•Conceder licenças para operadores
•Fiscalizar plataformas
•Aplicar sanções
•Manter lista de empresas autorizadas (SIGAP)

Tributação

Impostos para Apostadores

Ganhos em apostas são tributados em 15% sobre o lucro líquido. A retenção é feita na fonte pela própria casa de apostas.